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17 de Setembro de 2019

Sistema de Progressão de Pena

Como funciona o direito dos presos para progressão para os regimes semi-aberto e aberto.

Gustavo Benitez Ribeiro, Advogado
há 2 anos

 O Brasil adota como regimes das penas privativas de liberdade, de acordo com nosso Código Penal, os regimes fechado, semi-aberto e o aberto.

 O sistema penal brasileiro busca em tese a reeducação, ressocialização e a reinserção gradativa do preso na sociedade, visando evitar que este cometa outros delitos após o cumprimento da pena.

 Esta reinserção do apenado na sociedade deve se dar de forma progressiva, transferindo o preso do regime que está para o regime menos rigoroso, de acordo com alguns critérios. Ou seja, se o apenado cumpre pena no regime fechado, terá direito à progredir para o semi-aberto. Se está no semi-aberto, poderá progredir para o aberto, lembrando que, de acordo com a súmula 491 do Superior Tribunal de Justiça, esta progressão não pode ser dar salto, ou seja, o condenado não pode migrar direto do regime fechado para o aberto.

 As regras para essa progressão estão definidas no art. 112 da Lei de Execução Penal, bem como no art. , parágrafo 2º da Lei dos Crimes Hediondos, que será objeto de melhor análise em artigo futuro.

 Para que o apenado tenha direito à progressão de regime, basicamente, deve preencher duas condições, denominadas pela doutrina de requisitos objetivos e subjetivos. Os requisitos objetivos dizem respeito ao lapso temporal, ou seja, o preso deve cumprir determinado período de tempo previsto em lei para ter direito à progressão.

 Já o requisito subjetivo está ligado às condições pessoais do próprio sujeito que requer a progressão. Este deve demonstrar que está apto a ser reintegrado na sociedade e por isso tem direito à progressão. Em regra, o requisito subjetivo está ligado ao comportamento carcerário do preso, mas, em alguns casos específicos o juiz pode pedir um exame criminológico para melhor apuração das condições do sujeito.

 Uma vez que preenchidos ambos os requisitos, o apenado terá direito à progressão de regime, vez que o texto da lei é bastante claro preconizando que “A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para o regime menos rigoroso.” Destacamos o verbo “será” para demonstrar que trata-se de uma obrigação a ser cumprida, desde que o executado tenha preenchido os requisitos, e não de uma mera faculdade do juiz.

 Neste sentido, destacamos a decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu que o preso tem direito à progressão de regime a partir da data em que preenche os requisitos legais, e não quando há a decisão judicial e que a demora nesta análise não pode ser desconsiderada (Habeas Corpus nº 115.254/2016).

 Caso o juiz da execução não autorize que o apenado progrida de regime, mesmo estando preenchidos os requisitos descritos acima, caberá recurso para o Tribunal Superior, Habeas Corpus para instâncias superiores, e até mesmo denúncias às Corregedorias do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça.

 Em outros artigos, explicaremos como funcionam os regimes fechado, aberto e semiaberto.

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